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Fontes Oficiais

Esta tela reproduz a lista da especificação fiscal. Não reabre portais e não promove [C] a [V].

TemaJurisdiçãoStatusURL
IBS/CBS/IS (LC 214/2025)União/CGIBS[V]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
ISS e lista de serviços (LC 116/2003)Municípios[V]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
Simples Nacional (LC 123/2006)CGSN[V]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
DIFAL (LC 190/2022)UFs[V]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm
CEST (Conv. ICMS 142/18)CONFAZ[V]https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18
TIPIRFB[V] URL ativa; versão não declaradahttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf
NCM (Classif)Siscomex[V] URL ativa; versão não declaradahttps://portalunico.siscomex.gov.br/classif/
CST IBS/CBS e cClassTribSVRS/ENCAT[V] URL ativa; versão não declaradahttps://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/ClassificacaoTributaria
Documentação técnica NFS-eCGNFS-e[V]https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Leiaute NF-e/NFC-eENCAT[C] Fonte oficial pendente de confirmaçãoFonte oficial pendente de confirmação
ICMS, ST, FCP, cBenef, MVACada UF[C] por UFFonte oficial pendente de confirmação
PIS/COFINSRFB[C]Fonte oficial pendente de confirmação
CombustíveisCONFAZ/ANP[C]Fonte oficial pendente de confirmação
Resoluções CGSNCGSN[C]Fonte oficial pendente de confirmação

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